Medida consta de novo aditivo ao contrato de concessão; data da redução da tarifa ainda depende de decisão do STF Anunciado na semana passada, o acordo firmado entre a concessionária Lamsa e a Prefeitura do Rio — que reduziu o pedágio da Linha Amarela de R$ 4 para R$ 3,80 — prevê que a concessionária tenha direito a reajustes anuais da tarifa para corrigir a inflação, sempre no mês de abril, a partir de 2026. As informações constam no 12º termo aditivo ao Contrato de Concessão, assinado entre a concessionária e o município na última sexta-feira.
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De acordo com o termo, a tarifa será corrigida anualmente pelo IPCA-E. O acordo prevê ainda que a prefeitura também tenha direito a 25% dos recursos que a concessionária captar entre as chamadas receitas acessórias, como a exploração de publicidade na via.
A data em que começa a valer a redução da tarifa em R$ 0,20 ainda não está definida, pois depende de homologação judicial. Uma cópia do contrato foi encaminhada para análise do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que ainda vai homologar o acordo.
A homologação pelo STF é necessária porque, desde 2016, foram impetradas 19 ações pela Lamsa, prefeitura e Câmara de Vereadores do Rio nas quais os valores da tarifa e a própria concessão eram questionados.
O grupo Invepar, que controla a Lamsa, informou em seu site que a ideia é começar a praticar a tarifa de R$ 3,80 em até dois dias após a homologação.
No acordo, a prefeitura também se comprometeu a enviar, em até 30 dias, um projeto de lei à Câmara de Vereadores para cancelar a autorização dada pelo legislativo, em 2019, que caducava o contrato de concessão da Linha Amarela por interesse público, e o município assumisse a operação da via. Ficou combinado que a Lamsa vai operar a Linha Amarela até 2037.
O pedágio da Linha Amarela não sofre alterações desde 1º de abril de 2021, quando foi fixado em R$ 4, mediante um acordo firmado no STF, enquanto as ações ainda estivessem em tramitação.
