Executivo havia vetado proposta por ver ‘potencial aumento de despesa de caráter continuado’ O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (dia 17), um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a uma lei que aumentava o acesso à aposentadoria por invalidez e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O trecho vetado pelo presidente constava em um projeto de 2023 e dá tratamento especial a pessoas diagnosticadas com Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids), alzheimer, parkison e esclerose lateral amiotrófica. O veto foi derrubado.
De iniciativa do Legislativo, o projeto dispensa de reavaliação periódica, a cada dois anos de pessoas com incapacidade irreversível. Neste caso, nada muda porque esses segurados já são retirados da lista de relação.
Para Leonardo Rolim, ex-presidente do INSS e integrante da consultoria de Orçamento da Câmara, além de abrir precedentes na Justiça, com a inclusão de outras doenças com tratamento especial, a derrubada do veto é um retrocesso porque vai na contramão do conceito utilizado política pública, que é o de funcionalidade e não a doença em si.
—A derrubada do veto gera um enorme risco jurídico e vai na contramão no conceito mundial da funcionalidade — explicou Rolim.
Ele destacou que esse conceito está presente Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Convenção Mundial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU, que o Brasil acatou como emenda constitucional.
Na justificativas do veto, o Executivo alegou que a proposição contraria o interesse público ao estabelecer que a deficiência seja considerada condição permanente ou irrecuperável com “base exclusivamente em determinates clínicos de dado momento, o que divergiria da abordagem biopsissocial” e “potencial aumento de despesa de caráter continuado”.
