No Distrito Federal, o direito de greve no serviço público tem sido alvo de uma ofensiva sem precedentes. Nos últimos meses, sindicatos que representam servidores da saúde e educação foram surpreendidos com ações judiciais movidas pelo Governo do Distrito Federal (GDF), que tenta frear paralisações com multas preventivas e sanções financeiras severas. Diante desse cenário, parlamentares da oposição na Câmara Legislativa protocolaram o Projeto de Lei nº 33.220/2025, que propõe a anistia das multas aplicadas a sindicatos desde 2023.
A situação mais emblemática envolve o Sindicato dos Professores do DF (Sinpro-DF). Dias antes da greve iniciada em 2 de junho, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) impôs uma multa de R$ 1 milhão para cada dia de paralisação. Após recurso do sindicato, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a multa e determinou que o TJ reavaliasse o caso. Na liminar, o ministro Flávio Dino observou que a aplicação da multa ocorreu sem nenhuma fundamentação quanto à capacidade financeira da entidade, comprometendo a liberdade sindical e a efetividade do direito de greve.
A diretora do Sinpro Márcia Gilda criticou o uso da justiça como ferramenta de intimidação dos movimentos sindicais e reforçou a importância da legitimidade das greves como instrumento de negociação. “Essa tentativa do governo é de intimidação. Mas um sindicato forte é aquele que mobiliza e sensibiliza sua base, e é com luta que conquistamos avanços”, afirmou.
Em declaração recente à imprensa, o governador Ibaneis Rocha (MDB) voltou a ameaçar com o corte de ponto dos grevistas da educação “Quero saber quantos dias eles vão aguentar com o corte de ponto”, declarou o chefe do executivo, após evento no Brasil Summit, realizado pelo Lide Brasil neste mês de junho.
Ainda durante sua fala, o governador afirmou que não governa para sindicatos e reforçou que pretende levar as medidas judiciais contra a greve “até o último nível”.
Além da multa recente, o GDF tenta executar contra o Sinpro uma penalidade anterior de R$ 6 milhões contra o sindicato, referente à greve de 2023.
Multas antes mesmo da greve
A tática do governo de antecipar ações judiciais também foi usada contra o Sindicato dos Enfermeiros (Sindenfermeiros). No dia 11 de junho, a entidade realizou uma paralisação de 12 horas, com uma manifestação em frente ao Palácio do Buriti, sede do Governo do Distrito Federal (GDF), mas, antes mesmo da mobilização ocorrer, o GDF entrou na Justiça para declarar ilegalidade do ato e aplicar multa de R$ 100 mil. O ato foi realizado em conjunto com o movimento paredista de professores.
“Vivemos um ativismo judicial com influência direta do Executivo. Desembargadores estão suspendendo o direito dos trabalhadores de se manifestar. Isso enfraquece nossa luta por melhores condições na saúde pública do DF”, denuncia Jorge Henrique, presidente do Sindenfermeiros.
O Sindicato dos Servidores da Assistência Social do DF (Sindsasc) também relata experiências semelhantes. Durante a pandemia, a entidade foi multada por paralisar atividades em defesa da vacinação para a categoria. Embora parte das sanções tenham sido revertidas, uma multa de 2020 ainda está sob julgamento.
“Nossa última greve, em 2023, também fomos alvo de tentativa de corte de ponto e multa. Conseguimos reverter na Justiça, mas a repressão judicial virou regra”, afirma Clayton Avelar, presidente do Sindsasc.
Direito constitucional sob ataque
A ausência de uma legislação específica para regulamentar o direito de greve no serviço público abre margem para interpretações judiciais que, segundo especialistas, ferem direitos constitucionais.
“O direito de greve é garantido pela Constituição Federal. No entanto, a falta de uma lei própria para o funcionalismo público tem gerado uma guerra jurídica. Multas milionárias são impostas sem considerar a realidade dos sindicatos e com o claro objetivo de inviabilizar sua atuação”, explica a advogada trabalhista Larissa Rodrigues.
Ainda na avaliação de Rodrigues, o GDF tem utilizado o Poder Judiciário para enfraquecer o movimento grevista. “Nos últimos anos, o GDF, tem utilizado desse vácuo normativo, por meio do Poder Judiciário, para oprimir e esvaziar o movimento grevista de servidores públicos distritais”, apontou.
Projeto propõe anistia
Diante da escalada repressiva, o deputado distrital Gabriel Magno (PT) apresentou o PL nº 33.220/2025 neste mês de junho, propondo anistiar todas as multas aplicadas a entidades sindicais desde 2023. O projeto foi assinado por toda a bancada de oposição do governo. A proposta reacende o debate sobre o papel do Judiciário e o direito de mobilização dos trabalhadores.
“Este projeto é uma forma de preservar a democracia e assegurar um direito constitucional. Várias categorias estão sendo punidas por exercerem seu legítimo direito de greve diante de um governo autoritário, que se recusa a negociar”, argumenta Magno.
A iniciativa é apoiada por centrais sindicais como a Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF), que denunciam o caráter autoritário das sanções e defendem a retomada do diálogo com os servidores.
“Resistir é necessário. Precisamos combater o autoritarismo do governo Ibaneis, fortalecer a organização da classe trabalhadora e lutar pelos nossos direitos”, destaca Rodrigo Rodrigues, presidente da CUT-DF.
O que diz o GDF?
Procurado pela reportagem, o Governo do Distrito Federal não respondeu aos questionamentos sobre as multas aplicadas, o uso do Judiciário contra movimentos grevistas e o Projeto de Lei que propõe a anistia. O espaço segue aberto.
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