Após novo adiamento, portaria que exige convenção coletiva para funcionamento de comércio em feriados passa a valer só em março do ano que vem O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou para 1º de março de 2026 da entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que estabelece as regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A nova data será oficializada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (dia 18).
O governo já ensaiava a prorrogação, que foi anunciada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho:
— Após conversar com o presidente da Câmara dos Deputados e com as lideranças, decidi prorrogar a portaria, garantindo um prazo técnico para consolidar as negociações.
Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria visa restabelecer a legalidade do trabalho em feriado. Segundo a legislação, o funcionamento do comércio nessas datas vai depender de autorização prevista em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, além da observância da legislação municipal.
A medida corrige uma distorção introduzida pela Portaria nº 671/2021, do governo anterior, que autorizava unilateralmente o trabalho em feriados, em desacordo com a legislação vigente.
Ao reafirmar a exigência da convenção coletiva, o governo considera que a negociação coletiva estabelece equilíbrio nas relações entre empregadores e trabalhadores.
Entenda o que aconteceu
Editada no fim de 2023, a portaria 3.665/2023 determina que as empresas só poderão operar em feriados após celebrarem acordos com os sindicatos que representam seus empregados;
A portaria anterior, de nº 671, de 2021, permitia esse funcionamento sem necessidade de consulta sindical;
A nova portaria teve sua implementação adiada por um ano, e deveria começar a vigorar no dia 1º de julho de 2025;
Com a nova portaria, o trabalho aos domingos não seria afetado.
Atividades, como turismo, entretenimento e serviços considerados essenciais, já autorizadas por lei a funcionarem em domingos e feriados, seguem liberadas;
Diante do impasse entre empresários e trabalhadores, o governo diz que, enquanto não houver consenso, adoção das regras deverá ser adiada mais uma vez.
